Legal
Última atualização: 1º de agosto de 2026 · Vigência a partir da aceitação.
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Zellate ("Plataforma", "Serviço"), um sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) com atendimento omnicanal, automações e cobrança, fornecido por Arthur Victor Franco de Arruda — microempreendedor individual (MEI), inscrito no CNPJ nº 67.945.627/0001-96, com sede na Rua José de Alencar, nº 11, Vila Torres Galvão, Paulista/PE, CEP 53.403-780, titular da plataforma Zellate ("Zellate", "nós"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço, você ("Cliente", "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
1.1. O Serviço consiste no licenciamento de uso, na modalidade software como serviço (SaaS), da Plataforma Zellate, incluindo funil de vendas, caixa de entrada de WhatsApp (API oficial da Meta), formulários web, widget de chat, automações, régua de cobrança e emissão de links/cobranças.
1.2. "Usuário" é a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma. "Workspace" é o ambiente isolado do Cliente. "Contatos" são os dados de terceiros (clientes finais do Cliente) tratados pelo Cliente na Plataforma.
2.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é o único responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
2.2. O Serviço destina-se a pessoas jurídicas e a profissionais no exercício de atividade econômica. O Cliente declara ter capacidade e poderes para celebrar este contrato.
2.3. O primeiro usuário do Workspace é o administrador da conta, responsável por gerenciar sua equipe, papéis e permissões.
3.1. Os planos, recursos e preços vigentes são os apresentados no momento da contratação. A cobrança é recorrente (mensal, salvo indicação diversa), processada por meio de operador de pagamentos (cartão de crédito e boleto bancário).
3.2. Os valores serão reajustados anualmente, no mínimo pela variação do IPCA ou índice que o substitua, ou conforme comunicado prévio de 30 (trinta) dias.
3.3. Inadimplência. O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso ao Serviço após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária. Os dados do Cliente permanecem preservados durante a suspensão e podem ser recuperados após a regularização.
3.4. Tributos incidentes sobre o preço são de responsabilidade da parte a que a lei atribuir o encargo.
4.1. O envio de mensagens pelo WhatsApp Business Platform (Meta) pode gerar custos por conversa cobrados pela Meta, conforme a tabela vigente da Meta por categoria e país. Tais custos podem ser repassados ou faturados ao Cliente, conforme o plano.
4.2. Meios de cobrança e recebimento (ex.: Mercado Pago, Pix, cartão, boleto) são operados por terceiros e sujeitos às condições e tarifas desses provedores.
5.1. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as políticas das plataformas integradas (notadamente as WhatsApp Business Messaging Policy e Commerce Policy da Meta).
5.2. É vedado ao Cliente: (a) enviar mensagens não solicitadas (spam) ou sem base legal/consentimento adequado; (b) utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros; (c) tentar acessar áreas ou dados de outros Workspaces; (d) realizar engenharia reversa, sublicenciar ou revender o Serviço sem autorização; (e) sobrecarregar a infraestrutura de forma abusiva.
5.3. O Cliente é o controlador dos dados de seus Contatos e responsável por obter as bases legais/consentimentos necessários. A Zellate atua como operadora, nos termos do Adendo de Tratamento de Dados (DPA).
6.1. A Plataforma, o software, a marca "Zellate", os layouts e a documentação são de titularidade da Zellate e protegidos por lei. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita à vigência do contrato.
6.2. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Zellate licença para tratar tais dados exclusivamente para prestar o Serviço.
7.1. A Zellate empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, ressalvadas manutenções programadas, casos fortuitos, força maior e falhas de terceiros (provedores de nuvem, Meta, operadores de pagamento e telecomunicações).
7.2. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em português, em dias e horários úteis, salvo condição diversa do plano.
8.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, a Zellate não responde por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos ou consequenciais.
8.2. A responsabilidade total agregada da Zellate, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
8.3. A Zellate não se responsabiliza por bloqueios, banimentos ou restrições impostas por plataformas de terceiros (ex.: Meta/WhatsApp) decorrentes do uso do Cliente.
9.1. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, encerrando as renovações; não há reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário.
9.2. A Zellate pode suspender ou rescindir o acesso em caso de: (a) inadimplência; (b) violação destes Termos ou de políticas de terceiros; (c) uso que exponha a Zellate ou terceiros a risco legal ou de segurança.
9.3. Encerrado o contrato, os dados do Cliente poderão ser exportados durante o período indicado na Política de Privacidade, após o que poderão ser eliminados, ressalvadas obrigações legais de guarda.
10.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e o DPA, que integram estes Termos.
11.1. A Zellate poderá alterar estes Termos, comunicando o Cliente com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.
12.1. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação ou renúncia. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
12.2. Lei e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Paulista, Estado de Pernambuco, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.3. Contato. Dúvidas sobre estes Termos: atuhrr@gmail.com · Rua José de Alencar, nº 11, Vila Torres Galvão, Paulista/PE, CEP 53.403-780.
Todas as conversas, a cobrança e o dinheiro no caixa, num lugar só.
Zellate é uma marca de 67.945.627 ARTHUR VICTOR FRANCO DE ARRUDA — CNPJ 67.945.627/0001-96 · Rua José de Alencar, 11, Vila Torres Galvão, Paulista/PE, CEP 53.403-780 · atuhrr@gmail.com